O Código de Defesa Do Consumidor (CDC), criado em 11/09/1990, estabelece normas de proteção defesa e enumera os direitos básicos do consumidor.
Os direitos mais importantes são:
Proteção à vida e à saúde – Antes de comprar um produto, ou utilizar um serviço, o consumidor dever ser avisado pelo fornecedor, dos possíveis riscos que ele possa oferecer à sua saúde ou segurança.
