Noções Básicas do Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa Do Consumidor (CDC), criado em 11/09/1990, estabelece normas de proteção defesa e enumera os direitos básicos do consumidor.

Os direitos mais importantes são:

Proteção à vida e à saúde – Antes de comprar um produto, ou utilizar um serviço, o consumidor dever ser avisado pelo fornecedor, dos possíveis riscos que ele possa oferecer à sua saúde ou segurança.
Educação para o Consumo – Todo consumidor tem direito a receber orientação sobre o consumo adequado e correto de cada produto ou serviço.

Escolha de produtos e serviços – O consumidor deve ter assegurada a liberdade de escolha dos produtos e serviços e a igualdade das contratações.

Informação – Ao entrar em um estabelecimento comercial ou contratar alguma empresa de serviços, o consumidor tem o direito de ser informado, de maneira clara e objetiva, dos diferentes produtos e serviços oferecidos, com as sua especificações corretas, tais como: quantidade, característica, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que eles possam apresentar decorrente do uso inadequado.

Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva – O Código garante ao consumidor contra métodos comerciais, desleais, práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Proteção Contratual – O Código tornou possível fazer mudanças em cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou revisão em razão de fatos posteriores que possam causar dificuldade no cumprimento do mesmo por ter se tornado excessivamente oneroso.

Indenização – Caso haja algum descumprimento ou falha nos serviços prestados o consumidor tem o direito de ter a reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos e difusos.

Acesso à Justiça – Garante ao consumidor o acesso à justiça através dos órgãos judiciários, administrativos e técnicos e assegura a proteção jurídica aos necessitados.

Facilitação da defesa de seus direitos – facilita a defesa dos direitos do consumidor permitindo até, que em certos casos, seja invertido o ônus gasto para provar os fatos.

Qualidade dos serviços públicos – Existem normas no Código de Defesa do Consumidor que asseguram a prestação de serviços públicos de qualidade, assim como o bom atendimento ao consumidor pelos órgãos públicos ou empresas concessionárias desses serviços.